Sem prejuízo das medidas administrativas pertinentes, comet...
Julgue os itens a seguir, no que se refere às infrações administrativas de trânsito.
Sem prejuízo das medidas administrativas pertinentes, comete infração de trânsito, punida com pena de multa, o motorista que dirigir veículo portando carteira nacional de habilitação vencida há mais de trinta dias.