De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a sentença abai...

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Q2702635 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a sentença abaixo:

Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (1ª parte). É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados (2ª parte).

A sentença está:

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