Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabil...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423850 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

A atuação administrativa deve ser planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A exigência de transparência na gestão fiscal restringe-se à fase de aprovação das leis orçamentárias, sendo dispensada a liberação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária.

A responsabilidade na gestão fiscal prescinde da prevenção de riscos e da correção de desvios, desde que sejam respeitados os limites de despesa com pessoal.

A transparência da gestão fiscal dispensa o planejamento prévio das ações administrativas.

A prevenção de riscos e a correção de desvios constituem medidas facultativas para os entes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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