A Lei que Estabelece as diretrizes e bases da educação naci...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Séries Iniciais |

Q3670325 Pedagogia

A Lei que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional no seu Artigo 4º dispõe que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um de forma gratuita.

Educação infantil obrigatória às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

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