Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa par...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014214 Direito Civil

Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Neste caso, o que se deu

reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

terá que ser restituído com a atualização dos valores monetários a quem for devido.

se a coisa não mais subsistir, se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido a quem de direito.

será restituído em dobro, com atualização monetária e juros de mora, se o caso.

não caberá a ninguém a restituição por enriquecimento, se a lei permitir outro meio.

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