A Lei nº 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato
Médico, regulamenta as atividades privativas dos
médicos no Brasil, visando garantir uma prática segura e
responsável no cuidado à saúde da população. Sobre as
atribuições exclusivas estabelecidas por essa lei, analise
as alternativas abaixo e assinale a correta:

Question

A Lei nº 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato
Médico, regulamenta as atividades privativas dos
médicos no Brasil, visando garantir uma prática segura e
responsável no cuidado à saúde da população. Sobre as
atribuições exclusivas estabelecidas por essa lei, analise
 as alternativas abaixo e assinale a correta: Alternativa A: A emissão de laudos de exames endoscópicos, de
imagem e anatomopatológicos é considerada uma
atividade exclusiva do médico, de acordo com a Lei
do Ato Médico.  Ou Alternativa B: A realização de exames laboratoriais de análises
clínicas e toxicológicas é uma atividade privativa do
médico, conforme a Lei do Ato Médico. Ou Alternativa C: A prescrição de medicamentos para cuidados
paliativos pode ser realizada exclusivamente por
médicos, segundo a Lei do Ato Médico. Ou Alternativa D: A intubação traqueal e a coordenação da estratégia
ventilatória inicial para ventilação mecânica invasiva
podem ser realizadas por qualquer profissional de
saúde capacitado, sem restrição específica da Lei do
Ato Médico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A emissão de laudos de exames endoscópicos, de
imagem e anatomopatológicos é considerada uma
atividade exclusiva do médico, de acordo com a Lei
do Ato Médico.  Gabarito: AFundamento decisivo: A resolução decorre da leitura literal do art. 4º da Lei nº 12.842/2013, que trata das atividades privativas do médico. O dispositivo inclui a emissão de laudo de exames endoscópicos, de imagem e de exames anatomopatológicos, além de prever intubação traqueal e coordenação da estratégia ventilatória inicial como atos privativos; por isso, a alternativa A é a compatível com a lei e as demais não se sustentam pelo texto legal.Tema central: Lei do Ato MédicoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz conteúdo expresso no art. 4º, VII, da Lei nº 12.842/2013: a emissão de laudo dos exames endoscópicos, de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos é atividade privativa do médico. Em questão de legislação profissional, prevalece a previsão literal da lei.BErradaEstá errada porque a realização de exames laboratoriais de análises clínicas e toxicológicas não consta no art. 4º como atividade privativa do médico. A lei ainda excepciona a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais, de modo que a alternativa amplia indevidamente a reserva legal.CErradaEstá errada porque a Lei do Ato Médico não estabelece, nesses termos, exclusividade médica para a prescrição de medicamentos em cuidados paliativos. A alternativa atribui ao texto legal uma exclusividade que não foi prevista de forma correspondente.DErradaEstá errada porque o art. 4º, IV e V, da Lei nº 12.842/2013 prevê como atividades privativas do médico a intubação traqueal e a coordenação da estratégia ventilatória inicial para ventilação mecânica invasiva. Assim, não é correto afirmar que esses atos possam ser realizados por qualquer profissional de saúde sem restrição específica da lei.Pegadinha da questãoA banca misturou atos expressamente privativos na lei com outras práticas que parecem médicas no uso cotidiano, mas que não têm a mesma redação legal; também tentou induzir erro ao tratar intubação e ventilação mecânica como se não fossem atos privativos.Dica para questões semelhantesEm questões sobre ato privativo, responda pela literalidade do dispositivo legal cobrado, sem ampliar por analogia.Diferencie laudo anatomopatológico de exames laboratoriais e não confunda execução técnica com responsabilidade clínica.Memorize os atos mais cobrados do art. 4º: laudos de exames endoscópicos, de imagem e anatomopatológicos, intubação traqueal e coordenação da ventilação mecânica invasiva.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Lei nº 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico, r...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas