Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer vio...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Técnico em Geoprocessamento |
Q3320278
Direito Constitucional
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a
Constituição Federal garante a concessão de: