A Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação...
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos da Lei.
II. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias da BNCC e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
III. O PNE, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Alternativa correta: D - Apenas a proposição I está correta.
1. Tema central da questão
Esta questão aborda a Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e a responsabilidade dos entes federativos (Estados, DF e Municípios) na implementação de políticas para a melhoria da educação pública. O conhecimento fundamental aqui é a compreensão das obrigações previstas na lei para cada esfera administrativa, sobretudo quanto à gestão democrática, financiamento e avaliação das políticas educacionais.
2. Resumo teórico
O PNE orienta metas e estratégias para a educação em todo o país por um período de dez anos. Segundo o art. 8º da Lei nº 13.005/14, cada ente federativo deve elaborar ou adequar seus próprios planos de educação, com base no PNE. O art. 9º, inciso VI determina que Estados, DF e Municípios aprovem leis específicas para gestão democrática da escola pública. Já os dispositivos referentes a financiamento e avaliação seguem regras próprias do PNE e da Constituição Federal.
3. Justificativa da alternativa correta
I. Correta. Está de acordo com o art. 9º, VI, do PNE, que exige leis específicas para a gestão democrática em cada sistema de ensino.
4. Análise das alternativas incorretas
II. Incorreta. Ao mencionar a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) como referência para alocação orçamentária, o item erra: a lei determina compatibilidade com planos de educação e não com a BNCC (art. 10 da Lei nº 13.005/14).
III. Incorreta. O PNE serve para orientar políticas públicas e avaliações, porém não é coordenado apenas pela União em colaboração; a responsabilidade maior é da União, mas a lei prioriza a articulação federativa, não a coordenação direta da execução.
5. Estratégias de interpretação
Atenção às palavras-chave: Termos como “BNCC” ou “coordenação” podem ser pegadinhas, desviando do texto legal. Busque sempre associar cada proposição ao que está literalmente escrito na lei, sem ampliar ou restringir indevidamente conceitos.
Mantenha o foco nos termos exatos da legislação!
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