§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I - mulheres vítimas de violência doméstica;            

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

 o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.  

Facultativo (Art. 25. § 9º)

• Mulheres vítimas de violência doméstica
• Oriundos ou egressos do sistema prisional

Obrigatórios ( Art 92, XVII)

• PCD
• Reabilitado da previdência social
• Aprendiz

Bizu de um colega do QC:

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído: O percentual mínimo vai ser constituído “pela mulher que apanhou e pelo cara que foi preso”.