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Q3760548 Legislação Municipal
Com base no que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, analise as assertivas abaixo:
I. Não há prazo para que a administração pública apure as infrações disciplinares.
II. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
III. A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para a apuração de falta imputada ou potencial prejuízo ao interesse público.
IV. Durante o período de afastamento preventivo, o servidor não fará jus a remuneração.
Quais estão corretas?
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