Alternativa correta: D

Tema central da questão: A questão aborda o direito à educação básica e as obrigações do poder público segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394/96) e suas atualizações. É fundamental conhecer os conceitos de direito público subjetivo, transparência nas listas de espera, e a responsabilidade pela frequência escolar.

Resumo teórico: A LDB garante que a educação básica obrigatória — dos 4 aos 17 anos — é direito público subjetivo (art. 4º, §1º). Isso significa que qualquer cidadão pode exigir do Estado o acesso a esse direito, inclusive via ação judicial, caso ele seja negado. O poder público deve ainda divulgar listas de espera por vagas e realizar chamadas públicas para matrícula, promovendo transparência e acesso para todos.

Justificativa da alternativa correta (D): A opção destaca que o acesso à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo e que qualquer cidadão pode acionar o poder público para garanti-lo. Isso está previsto no art. 5º da LDB e reforçado pelas Leis nº 12.796/2013 e nº 14.685/2023. Portanto, a alternativa está correta por fundamentar-se diretamente na legislação vigente.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Está errada, pois a LDB (art. 4º, §1º-A) exige transparência na divulgação da lista de espera por vagas, para controle social e cobrança efetiva do direito.
• B: Incorreta, já que o poder público deve fazer chamada pública para matrícula, especialmente na educação básica obrigatória (art. 4º, §3º).
• C: Também está errada: a responsabilidade pela frequência escolar envolve estudantes, famílias e o poder público, que deve zelar pela permanência dos alunos na escola (art. 4º, VI).

Dicas de interpretação: Atenção a termos como "direito público subjetivo" e obrigações do Estado — são palavras-chave em legislação educacional. Fique atento a pegadinhas que restringem deveres do poder público ou excluem direitos do cidadão, pois a legislação é clara quanto à responsabilidade compartilhada e garantias de acesso.

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