Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanç...
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
Qualquer pessoa interessada na apuração de suposto
fato que configure improbidade administrativa poderá
representar à autoridade competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de
ato de improbidade.
GAB: C
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Gabarito Certo
- Representar → qualquer pessoa.
- Propor → Ministério Público e Pessoa Jurídica interessada (última direta do ato).
Essa questão é passível de anulação.
"Representar à autoridade competente" é TOTALMENTE divergente ao que está escrito na lei.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(Quadrix) Qualquer pessoa interessada na apuração de suposto fato que configure improbidade administrativa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (CERTO)
(CESPE) Qualquer pessoa, independentemente de identificação, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (ERRADO)
Cuidado, embora a autoridade administrativa possa apurar a prática de ato de improbidade, ela não pode condenar o agente público pela prática de ato de improbidade, segundo a Lei n. 8.429/1992.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Qualificação do representante: em que pese seja possível a instauração de PAD com base em denúncia anônima, conforme entendimento sumulado do STJ, não é possível oferecer essa representação DE FORMA anônima, uma vez que a qualificação do representante é obrigatória.
Informações sobre o fato.
Informações sobre a autoria.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo.
A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei
CERTA
Representação ao Ato de Improbidade - QUALQUER PESSOA
Ajuizar Ação Judicial - PJ Interessada ou MP
CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.(C)
CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.(C)
CERTO
Propor a ação: MP ou PJ interessada.
Representação: Qualquer pessoa.
A lei diz qualquer pessoa e não qualquer pessoa interessada, a questão dá a entender que o interesse é pré-requisito, não estaria errado?
REPRESENTAR: Qualquer pessoa
PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE: Somente o MP (alteração pela lei 14.230/21).
"REPRESENTAR: Qualquer pessoa
PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE: Somente o MP (alteração pela lei 14.230/21)."
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A apuração administrativa é a investigação em procedimento administrativo da prática ou não de ato de improbidade por agente público ou por particular que participe do ato praticado por agente público.
A autoridade administrativa competente pode determinar de ofício a instauração de investigação. Além disso, qualquer pessoa pode representar à autoridade para que seja instaurada a investigação, na forma do artigo 14 da Lei de Improbidade Administrativa que determina o seguinte:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Vemos que, de acordo com o §1º, do artigo 14 da Lei nº 8.429/1992, a representação deverá ser escrita ou reduzida a termo, deverá ser assinada e conter os seguintes elementos: qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Cumpridas essas condições, a autoridade deve obrigatoriamente instaurar procedimento para apurar os fatos.
Importante lembrar que, embora os fatos devam ser investigados em procedimento administrativo, feita a investigação, deve ser proposta ação judicial para condenação do(s) agente(s) nas penas da Lei de Improbidade Administrativa. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, com efeito, só podem ser aplicadas por decisão judicial.
Verificamos que é correta a afirmativa da questão, na forma do artigo 14 da Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito do professor: certo.
Conheça nossos planos