Um importante instrumento jurídico de proteção do patrimôni...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424757 Direito Administrativo

Um importante instrumento jurídico de proteção do patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992. Também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, o regramento tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, responsabilizando aqueles que praticam atos de improbidade administrativa. Tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas exclusivamente nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

Não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidade da Administração Pública direta e indireta.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Delegado de Polícia competente, para as providências necessárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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