A Lei n° 9.782/1999 é responsável pela definição do Sistema ...

A competência da União será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária.

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, acompanhar e coordenar as ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, prestar cooperação técnica e financeira apenas aos Estados.

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados e os Municípios, excetuado o Distrito Federal.