A instituição permanente, essencial à função jurisdicional d...

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. GAB - E

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

===> Aplicação do mínimo constitucionalmente exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino= INTERESSE SOCIAL INDISPONÍVEL

 

 

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

,

GAB. E

 

 

 

Letra (e)

 

Lembrando, que o MP é um órgão autônomo e independente, não subordinado a qualquer dos poderes da República.

A. DA ADVOCACIA PÚBLICA

CF/88 Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

 

CPC Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

 

B. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

 

ART. 103-B CF/88: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

 

C. POLICIA JUDICIARIA

CF/88: ART. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

 

CF-/88 ART. 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

 

D. DA DEFENSORIA PÚBLICA

CF/88 Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal

 

CPC Art. 185.  A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

 

E. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CF/88 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

CPC Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Gabarito: "  E  " 

 

Para fixar: 

***CESPE - Q79232 - No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça federal, julgue os seguintes itens.

Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, previstos na CF.  Gab. CERTO 

 

*** Cespe - Q17298 - Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros.

A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Gab. CERTO 

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- 

Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós.  A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)

 

 

 

Gaba: E

 

Funções essenciais à Justiça:  D.A.M.A  ==> não fazem parte do judiciário

 

Defensoria pública: assistência jurídica aos hipossuficientes. Ente autônomo. Não vinculado a nenhum poder.

 

Advogacia pública : defensor dos entes federativos. Assessoramente jurídico e consultoria somente ao Executivo (para a administração direta somente: autarquias e fundações federais). Vinculada ao Executivo

 

Ministério Público: órgão autônomo, não vinculado a nenhum poder. Faz parte da adm. direta

 

Advocacia Privada: é indispenável. Exceção: causas dos juizados especiais e habeas corpus

 

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

LETRA E CORRETA 

CF/88

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

gab E galera. Vejamos : 

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 Força!

CUIDADO !!!!!!!!!!! 

GAB : E

 

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

GABARITO E.

 

MP é o fiscal da lei.

 

AVANTE!!!

RESUMO - MP na CF

 

- LC DO MPU INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE PR E PGR

 

- LC  MPE INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE GOV E PGJ

 

LEI ORDINÁRIA  FEDERAL INSTITUI NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DOS MPE

 

- NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE MPU e MPE, MAS SE HOUVER CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, O PGR DECIDE

 

- CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE 2 PROCURADORES FEDERAIS  CÂMARA DE COORDENAÇÃO MPF DECIDE,

CABENDO RECURSO AO PGR

 

 

INDIVISIBILIDADE DO MP – NÃO HÁ VINCULAÇÃO A PROCESSO,

TRATA-SE DE COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO

 

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL – LIMITA O P DA INDIVISIBILIDADE, POIS IMPÕE A EXISTÊNCIA DE REGRAS PREESTABELECIDAS PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS, EVITANDO A NOMEAÇÃO DE PROMOR AD HOC,

TAMBÉM LIGADA AO PRINC DO PROMOTOR NATURAL -  IMPLÍCITO NA CF,

ASSENTANDO-SE, AINDA, NA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DOS SEUS MEMBROS!

 

- MP 3 ANOS ATIV JUR COMPROVADOS NA POSSE, CONTADOS A PARTIR DA OBTENÇÃO DE TÍTULOS DE BACHARÉL

 

MPU – INGRESSOU NA CARREIRA ANTES DA CF PODE EXERCER A ADVOCACIA – CONFORME ASSENTADO NO ADCT

 

PGR + 35 ANOS – APROVAÇÃO > ABS DO SF - NÃO HÁ LISTA TRÍPLICE!

2 ANOS  - ADMITIDAS  VÁRIAS RECONDUÇÕES COM NOVAS SABATINAS

 

MPE – LISTA TRÍPLICE – MANDA PARA GOV, QUE NOMEIA O PGJ PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO SOMENTE

 

- MAS A DESTITUIÇÃO DO PGJ É INICIATIVA DE GOV,  COM APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

SE NOVO PGJ ASSMIR, DEVERÁ CUMPRIR NOVO PERÍODO DE 2 ANOS - VEDADO MANDATO TAMPÃO!

 

MPDFT – PR NOMEIA POIS CABE Á UNIÃO MANTER (SEM PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO)

 

 

PGT

 – O MPT FAZ LISTA TRÍPLICE + 35 ANOS e +  5 NA CARREIRA

 – VOTO PLURINOMINAL, FACULTATIVO E SECRETO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES

MANDATO DE 2 ANOS, PERMITIDA 1 RECONDUÇÃO – NOMEADO PELO PGR

 

PGJM – O MPM FAZ LISTA TRÍPLICE EM ENVIA AO PGR QUE ESCOLHE 1

 

 

MP – TCU INTEGRA A PRÓPRIA ESTRUTURA TCU

LO DE INICIATIVA DO PRÓPRIO TCU

 

 

CNMP   - 14 MEMBROS – CONTROLE EXTERNO – NÃO INTEGRA O MP

NOMeaDOS PELO PR,  COM APROVAÇÃO MAIORIA ABS DO SF

mandato: 2 ANOS COM 1 RECONDUÇÃO, QUALQUER IDADE

 

PGR – PRES

4 MEMBROS MPU ( 1 DE CADA CARREIRA)

3 MPE

1 JUIZ INDICADO PELO STF OUTRO PELO STJ

2 ADV INDICADOS PELO  CFOAB

1 CIDADÃO SF OUTRO PELA CD

CORREGEDOR ESCOLHIDO EM VOTAÇÃO SECRETA DENTRE OS MENBROS DO MP

 

LO CRIARÁ OUVIDORIA

 

APRECIA LEGALIDADE DE ATO ADM

ELABORA RELATÓRIO ANUAL –

MEMBROS DO CNMP PRATICAREM CRIME DE RESP - SF JULGA

 

 

TCU E MP SÃO ÓRGÃOS AUTONOMOS E INDEPENDENTES

 

TCU PODE APRECIAR CONST DE LEI E ATO ADM NO CASO CONCRETO, VIA EXCEÇÃO, DIFUSO

PRERROGATIVAS E VENCIMENTOS DO STJ

+ 35 ANOS – 65 ANOS

+ 10 ANOS DE FUNÇÃO PROFISSIONAL QUE EXIJA CONHECIOMENTO JUR, CONTÁBIL ECONOMICO, FINANCEIRO E ADM PÚB

PRES ESCOLHE 1/3  e  CN 2/3

AUDITOR TEM QUE TER MAIS DE 35 ANOS PARA SUBSTITUIR MIN TCU

 

CNJ e TCU não fazem controle de constitucionalidade, mas podem afastar a aplicação de ato incompatível com a CF 

 

OU SEJA, o controle de constitucionalidade realizado pelo TCU  e pelo CNJ

compreende tão só o plano de eficácia da norma,  porque o de validade é exclusivo do Judiciário!

 

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO:

 

*Instituição permanente

 

*Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

 

*Instituição autônoma e independente

 

*Cada membro do MP é livree p/ agir dentro dos limites da lei , segundo sua própria consciência

 

*MPU: MPF + MPT + MPM + MPDFT

(MPE não faz parte do MPU)

 

*Para ingressar no MP o bacharel em direito deve ter 3 anos de atividade jurídica

 

GABARITO: E

GAB: E

 

A própria Constituição, em seu artigo 127, conceitua o MP dizendo que ele “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”

 

- Profº Aragonê Fernandes

O "palpiteiro" mais bem pago do Brasil: MP.

 

 

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Pra não zerar.

Gino, cuidado que com a CESPE tu pode zerar rsrs.

Faz um favor? 

 

Cai no MPU 2018? Porfavorzinho. rsrsrsrs

A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

 

 

CF/88 - Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O tipo de questão que a gente prcura chifre em cabeça de cavalo.. rsrs

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

 

GABARITO LETRA E

 

Seguimos...

MP

PM/SC

DEUS

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

MP = defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Adv Púb = representa a União, judicial e extrajudicialmente / atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (advogado da União)

Def Púb = orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. (defesa dos direitos dos necessitados)

Palavra chave é ''indisponível''

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A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a) Ministério Público.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o Ministério Público.

Gab E

Ministério Público: Defesa da ordem jurídica

Advocacia Pública: Representa a União

Defensoria Pública: Orientação jurídica e promoção dos direitos humanos

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• Ministério Público: Defesa da ordem jurídica
• Advocacia Pública: Representa a União
• Defensoria Pública: Orientação jurídica e promoção dos direitos humanos

A defesa da ordem pública incumbida ao MP é justamente a proteção da lei por ele ser o protetor da mesma e possuir então o "custus legis"