Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente ...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749875 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes.

A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

A equidade; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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