Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da
vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:

Question

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da
vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:  Alternativa A: V, V, F, V. Ou Alternativa B: V, F, F, V.  Ou Alternativa C: F, V, F, V. Ou Alternativa D: V, V, V, F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V, V, F, V. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38 e parágrafo único, incisos I, II, V e VII: “Art. 38. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno: I – exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas; II – votar e ser votado; V – exercer fiscalização do poder público municipal; VII – é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;”. Aplicando ao enunciado, a sequência correta é V, V, F, V.Tema central: Direitos dos VereadoresAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a literalidade do art. 38 da Lei Orgânica. O caput assegura a inviolabilidade do Vereador por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O parágrafo único, I e II, prevê como direitos exercer a vereança em plenitude e votar e ser votado. O inciso V assegura o exercício da fiscalização do poder público municipal, tornando falsa a 3ª assertiva. O inciso VII garante acesso a todos os órgãos da municipalidade, confirmando a 4ª assertiva.BErradaEstá errada porque trata a 2ª assertiva como falsa. Isso contraria diretamente a Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38, parágrafo único, I e II, que inclui entre os direitos do Vereador “exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas” e “votar e ser votado”.CErradaEstá errada porque trata a 1ª assertiva como falsa. O art. 38, caput, prevê expressamente: “Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.” Portanto, a 1ª assertiva é verdadeira.DErradaEstá errada porque inverte o resultado das 3ª e 4ª assertivas. A 3ª é falsa, pois o art. 38, parágrafo único, V, assegura ao Vereador “exercer fiscalização do poder público municipal”, afastando a alegação de exclusividade do Executivo. A 4ª é verdadeira, porque o inciso VII garante “acesso a todos os órgãos da municipalidade”.Pegadinha da questãoA banca explorou a falsa ideia de que a fiscalização do poder público municipal seria atribuição exclusiva do Executivo, quando a própria Lei Orgânica confere esse direito ao Vereador de forma expressa.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico de lei orgânica, resolva por confronto literal dos incisos mencionados.Em temas de Poder Legislativo municipal, verifique se a norma enumera direitos e prerrogativas do Vereador de forma expressa.Se a assertiva negar competência fiscalizatória do Legislativo, confira se a própria norma local atribui fiscalização ao Vereador ou à Câmara.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trat...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas