Em relação à justiça do trabalho, julgue o próximo item.Em l...

Gabarito: CORRETO!

Art. 668 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.                   

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 

Fonte: CF

Gab.: Certo

⏳ GABARITO – “CERTA” ⚖️

Comentário:

A assertiva está "CERTA", pois, conforme dispõe o art. 112 da CF/88, quando determinada comarca não estiver abrangida por Vara da Justiça do Trabalho, o ordenamento jurídico admite que a jurisdição trabalhista seja excepcionalmente exercida pelo juiz de direito da Justiça Estadual, que atua por delegação.

"Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho."

Dito isso, temos que essa hipótese representa uma solução para assegurar o acesso à justiça, especialmente em localidades mais afastadas, onde não há estrutura instalada da Justiça do Trabalho.

Contudo, essa atuação excepcional do juiz de direito não desloca a competência recursal, que permanece sendo do respectivo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Assim, os recursos interpostos das decisões proferidas por juízes de direito, no exercício da jurisdição trabalhista delegada, deverão ser analisados pelo TRT competente.

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 

Art. 668 da CLT - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

Nem todos os municípios brasileiros possuem uma vara do trabalho ou um juiz do trabalho disponível. Em cidades menores ou mais afastadas, pode não haver uma unidade da Justiça do Trabalho.

Nesses casos, a pessoa que quer entrar com uma ação trabalhista pode ingressar com o processo na justiça comum estadual, ou seja, perante um juiz de direito (juiz estadual), que atua como substituto da Justiça do Trabalho por força da supletividade prevista na legislação.

Essa possibilidade está respaldada pelo artigo 112 da Constituição Federal e pelo artigo 651, § 3º da CLT, que permitem que juízes estaduais atuem em substituição quando não houver jurisdição trabalhista disponível.

Embora o juiz de direito julgue a causa em primeira instância, eventual recurso (normalmente um Recurso Ordinário) não será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, mas sim pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região competente.

Ou seja:

• A primeira instância pode ser o juiz de direito (estadual) por ausência de vara do trabalho.
• Mas a segunda instância (recurso) será sempre da competência da Justiça do Trabalho, especificamente do TRT.

Se não houver juiz do trabalho na cidade, a ação trabalhista pode ser ajuizada na justiça comum (juiz de direito). Mas se houver recurso da decisão, ele será julgado pelo Tribunal do Trabalho, porque a matéria continua sendo trabalhista — ou seja, mesmo sendo julgado por um juiz comum, o assunto pertence à Justiça do Trabalho.

Fonte: Chatgpt