Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorr...

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Q82110

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82110 Direito Ambiental

Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:

O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.

A pessoa jurídica não é passível de sanção penal.

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.

Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

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