Considerando as normas constitucionais a respeito do proces...

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Q622804
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |
Q622804 Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:
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