Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hip...

SUM-263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Súmulas do TST - Súmula TST 263 - Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 330. CPC/1973, art. 295

Salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 (CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321). Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/042016).

GABARITO: ERRADO

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PLUS: LEI SECA

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

• I - for inepta;
• II - a parte for manifestamente ilegítima;
• III - o autor carecer de interesse processual;
• IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

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§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

• I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; -> PEDIDO
• II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; -> PEDIDO
• III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; -> FATOS SEM LÓGICA
• IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. -> PEDIDO

A afirmativa está incorreta. Vamos entender o porquê com base na CLT, no CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho) e na jurisprudência do TST.

Quando a petição inicial não vem acompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, o juiz não pode indeferi-la de imediato. Antes disso, deve aplicar o que diz o art. 321 do CPC, que também se aplica ao processo do trabalho:

A jurisprudência do TST tem se alinhado a esse entendimento. Antes de indeferir a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, o juiz do trabalho deve:

1. Abrir prazo para emenda da inicial, conforme art. 321 do CPC.
2. Indicar com clareza os documentos faltantes ou as irregularidades.
3. Só poderá indeferir a petição se, mesmo após o prazo, o autor não apresentar os documentos ou não sanar os vícios.

Embora não haja súmula específica, o TST tem diversas decisões no sentido de que:

A afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 321 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, caso a petição inicial esteja desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, o juiz deverá intimar o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, indicando os documentos faltantes. O indeferimento imediato da petição inicial, sem concessão de prazo para correção, fere o devido processo legal e contraria a jurisprudência do TST, que reconhece a nulidade de decisões que desrespeitam essa exigência.

FONTE: CHATGPT