Gabarito: Errado (E)

Interpretação do tema: A questão trata do direito de greve no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, com foco na necessidade de tentativa prévia de negociação para a legalidade da greve.

Legislação Aplicável: Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve), Art. 3º:
“Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.”

Jurisprudência: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) orienta que a deflagração de greve sem tentativa prévia e efetiva de negociação caracteriza abuso do direito, tornando a greve ilegal, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 7.783/89.

Explicação do tema central: Para que a greve seja legítima, é imprescindível que trabalhadores e empregadores tenham antes buscado solucionar o impasse direta e pacificamente, via negociação coletiva ou arbitragem. Apenas em caso de frustração dessas tentativas, a greve pode ser legalmente deflagrada.

Exemplo prático: Uma categoria de trabalhadores deseja melhores salários. Antes de iniciar a greve, o sindicato deve propor negociação à empresa. Caso a empresa recuse o diálogo ou não cumpra o acordado, e não haja vias alternativas viáveis, a greve poderá ser legítima. Se a greve iniciar sem esse passo, será considerada abusiva.

Justificativa do gabarito: A alternativa está ERRADA porque não basta o mero interesse dos trabalhadores para deflagrar uma greve; é requisito legal e jurisprudencial a tentativa de negociação prévia.

Pegadinha: Atenção ao termo “ainda que as partes não tenham tentado solucionar”: essa expressão vai de encontro ao que estabelece a Lei nº 7.783/89 e a jurisprudência do TST. Sempre desconfie de afirmações que relativizam requisitos expressamente previstos em lei.

Doutrina: Segundo Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho), a tentativa de negociação coletiva prévia é requisito essencial para a legalidade da greve.

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eRRAErrado.

Órgão Judicante: SDC

Situação: REDAÇÃO ORIGINAL

Primeira Publicação:

Segunda Publicação:

Última Publicação: 27/03/1998

Inteiro Teor :

GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.

É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

Observação: (inserida em 27.03.1998)

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL 

SUPERIOR DO TRABALHO

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS 

✅11 - Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia. (Inserida em 27.03.1998)

✅É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

⏳ GABARITO – “ERRADO” ⚖️

Comentário:

A assertiva está “ERRADA”, pois, de acordo com a OJ-SDC-11 do TST, é imprescindível que as partes tenham buscado, previamente, resolver de forma direta e pacífica o conflito coletivo de trabalho, antes de deflagrarem a greve.

“OJ-SDC-11 GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA (inserida em 27.03.1998)

É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.”

Assim, a etapa negocial é condição prévia para a legalidade do exercício do direito de greve e a ausência dessa tentativa configura abuso do direito, sendo a greve só será considerada ilícita.

OJ 11 da SDC, TST.

GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA. É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

Greve: Há exigência de tentativa de solução pacífica antes da deflagração.