O montante de R$ 430.594 mil, autorizado a ser gasto com pre...
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Q76114
Administração Financeira e Orçamentária
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A tabela acima apresenta informações a respeito da execução do
orçamento de 2010 do Ministério Público da União (MPU) até 20
de julho de 2010, conforme dados do SIAFI. Com base nas
informações da tabela, julgue os itens subsequentes acerca do
orçamento público.
A tabela acima apresenta informações a respeito da execução do
orçamento de 2010 do Ministério Público da União (MPU) até 20
de julho de 2010, conforme dados do SIAFI. Com base nas
informações da tabela, julgue os itens subsequentes acerca do
orçamento público.
O montante de R$ 430.594 mil, autorizado a ser gasto com previdência social, deveria ser remanejado para o Ministério da Previdência Social, pois o MPU não pode executar recursos do orçamento da seguridade social.
ERRADO.
É óbvio que o MPU tem gastos com a previdência social, uma vez que esse possui empregados e colaboradores que desse órgão depende.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal
II - o orçamento de investimento das empresas
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Somente complementando o comentário da colega a base legal é a CF/88, parágrafo 5 º, III
Princípio do não estorno
CF:
Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Resposta: errado.
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