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Q1062602
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude ,
Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno |
Q1062602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São princípios que regem o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), EXCETO:
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