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Q2924287 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, a fase propulsória ou de iniciativa pode ser produto de uma decisão de ofício da Administração. É o que ocorre quando a Administração abre um concurso público para preenchimento de cargo.

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Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o início do processo administrativo, especificamente sobre a chamada fase propulsória (ou de iniciativa), ao exemplificar a abertura de concurso público pela Administração. O tema central é a iniciativa no processo administrativo, prevista na Lei n° 9.784/1999.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê em seu art. 5º, caput: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.” Ou seja: a Administração pode iniciar processos de sua iniciativa própria (ex officio), sem provocação externa.

Explicação do Tema Central:

A fase propulsória é o momento em que se instaura formalmente o processo, podendo ser de ofício (pela Administração) ou por solicitação do interessado. Concurso público, por sua natureza, é aberto quando o poder público julga necessário prover cargos, caracterizando iniciativa de ofício.

Exemplo Prático:

Pense no órgão “Secretaria de Administração” que, identificando necessidade de novos servidores, publica edital de concurso público sem ser provocado por qualquer cidadão. Este é um claro exemplo de processo administrativo iniciado de ofício.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo):

A alternativa “Certo” é a correta, pois a abertura de concurso público é um ato típico de iniciativa de ofício, perfeitamente compatível com a previsão da Lei 9.784/1999 (art. 5º). A doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) reforça esse entendimento ao citar a possibilidade de iniciativas administrativas partirem do próprio Estado.

Possíveis Pegadinhas:

Fique atento: alguns enunciados podem sugerir que todo processo administrativo depende de provocação externa — o que não é verdade. Muitos processos, inclusive os concursos, iniciam-se por decisão espontânea da Administração.

Jurisprudência:

O STF (RE 632.853) reconhece a legalidade dos atos da Administração voltados à realização de concursos, desde que respeitados os princípios legais e constitucionais.

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Quanto ao processo administrativo, a fase propulsória ou de iniciativa pode ser produto de uma decisão de ofício da Administração. É o que ocorre quando a Administração abre um concurso público para preenchimento de cargo.

A fase propulsória (ou de iniciativa) do processo administrativo corresponde ao momento em que se dá início ao procedimento.

Esse início pode ocorrer de duas formas:

  1. De ofício: por iniciativa da própria Administração Pública, independentemente de provocação de terceiros.
  2. Por provocação: mediante requerimento ou solicitação de um interessado.

Exemplo: quando a Administração decide abrir um concurso público para preencher cargos vagos, ela age por iniciativa própria, dando início ao procedimento administrativo.

Gabarito: CERTO.

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