O servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.

Atendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.

Os servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.

Os servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.