A respeito de improbidade administrativa, assinale a altern...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472545 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A condenação por improbidade administrativa importará na cassação dos direitos políticos, prisão domiciliar e ressarcimento ao erário.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige–se a instauração prévia de procedimento administrativo.

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato improbo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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