Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Município de São Luiz do Paraitinga-SP, com destaque para a exigência de concurso público e exceções para cargos em comissão. As respostas devem observar, sobretudo, o Art. 111 e o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal.

Citação Legal

De acordo com o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal: “O Prefeito e os Presidentes de autarquias remeterão à Câmara Municipal, até o dia 10 (dez) de cada mês, a relação das investiduras ocorridas no mês anterior, com indicação dos cargos e funções e menção da forma de provimento.”

Explicação do Tema Central

A questão exige conhecimento sobre investidura em cargos públicos, incluindo a regra do concurso e obrigações relativas à transparência na administração municipal.

Exemplo Prático

Imagine que, em fevereiro, três servidores tomaram posse em cargos municipais. O Prefeito e os presidentes das autarquias devem comunicar esses ingressos à Câmara, detalhando cargos e forma de provimento, até o dia 10 de março.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C traz exatamente o texto do Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual é a correta.

Comentário das Alternativas Incorretas

A) Erra ao afirmar prazo de três anos para validade de concurso — o padrão constitucional (Art. 37, III, CF) fala em até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e a Lei Orgânica não inova esse aspecto.

B) Apesar de trazer regra típica do art. 37, IV, da CF, não está prevista no artigo 111 citado no enunciado, e a redação é imprecisa no contexto local.

D) Está equivocada, pois há alternativa correta (“C”).

Orientação para Prova

Fique atento a referências precisas à legislação local, especialmente quando indicadas no enunciado. Palavras como “até” (prazo máximo) ou exigências sobre comunicação mensal são detalhes que diferenciam alternativas corretas em provas do tipo.

Referências Doutrinárias e Jurisprudenciais

Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a necessidade de respeito estrito às regras do concurso (Curso de Direito Administrativo). A jurisprudência do STF, Tema 1372, reforça a obrigatoriedade de observância de requisitos legais em todas as fases do concurso.

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