As vias internas pertencentes a condomínios constituídos po...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2887678 Legislação de Trânsito

Julgue os seguintes itens, acerca das normas aplicáveis às vias de trânsito brasileiras.

As vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, por tratar-se de bens particulares, não se sujeitam às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quando tiverem regulamentação própria, aprovada na assembleia do condomínio.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em vias internas de condomínios.

Tema Jurídico: A questão aborda a aplicação das normas do CTB em locais que não são vias públicas, especificamente em vias internas de condomínios.

Legislação Aplicável: O artigo 2º do CTB esclarece que as normas do Código se aplicam em todo o território nacional às vias terrestres abertas à circulação, sejam elas urbanas ou rurais, abrangendo vias públicas e particulares quando estas forem abertas ao público em geral.

Explicação do Tema: O ponto central é que, embora as vias internas de condomínios sejam bens particulares, elas estão sujeitas às normas do CTB se forem abertas à circulação pública. Isso significa que, mesmo com regulamentação interna, as regras do CTB prevalecem se o condomínio permitir livre acesso ao público.

Exemplo Prático: Imagine um condomínio residencial onde as ruas internas são abertas ao trânsito de qualquer pessoa, como visitantes ou entregadores. Nesse caso, essas vias estão sujeitas ao CTB, pois há circulação pública. Se, por outro lado, o acesso for restrito apenas a moradores e autorizados, o CTB não se aplicaria de forma direta.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está errada (E), pois afirma que as vias internas de condomínios, por serem bens particulares, não se sujeitam ao CTB mesmo com regulamentação própria. Entretanto, se essas vias permitirem circulação pública, elas devem seguir as normas do CTB, independentemente de regulamentação interna.

Pegadinha no Enunciado: A questão pode confundir ao sugerir que a regulamentação interna do condomínio pode substituir o CTB. É importante identificar que a aplicação do CTB depende do acesso público à via, não apenas de ser um bem particular.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CTB:

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. 

assembleia do condoinio, kkkkk 3 da manhã e isso me tirou uma risada

assembleia de condominio é foda

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo