O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, f...

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Q590288

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Contador |

Q590288 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo com o que estabelece a Constituição da República e a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr. Francisco ao cargo dar-se-á mediante:

reversão, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

aproveitamento, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

recondução, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

readaptação, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

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