Marque a opção CORRETA. Sobre o Regime próprio de Previdênc...

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Q615378

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615378 Direito Previdenciário

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Sobre o Regime próprio de Previdência, nos termos da Constituição Federal de 1988, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre os servidores abrangidos por esse regime, serão aposentados:

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcional ao tempo de contribuição, inclusive os decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

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