De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da Repú...

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Q500995
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |
Q500995 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:
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