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Q2022335
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Guarda Civil Municipal - Edital nº 3 |
Q2022335 Direito Penal
À luz do Estatuto do desarmamento (Lei n. 10.826/2003), o registro de arma de fogo no órgão competente é: 
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