Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), par...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325833
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional
(CTN), para efeito de delimitação do conceito de
legislação tributária, os tratados e as convenções
internacionais e os convênios celebrados entre a União e
os estados são exemplos de normas complementares,
em seu sentido técnico.