À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.O cargo vago...
À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
O cargo vago de conselheiro, por falta de posse do eleito,
por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação
legal, será provido, em caráter efetivo, por um dos
suplentes, mediante votação pública a que compareça,
pelo menos, três quintos dos membros efetivos.