Comentário do Gabarito – Decreto 7.029/2009 e Programa Mais Ambiente:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão trata do Programa Mais Ambiente, instituído pelo Decreto nº 7.029/2009, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais, focando especialmente na suspensão de exigibilidade de multas ambientais para quem aderisse ao programa.

2. Citação Legal:
- Art. 1º: “Fica instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (...) por meio de ações de assistência técnica, extensão rural, educação ambiental e fomento à recuperação ambiental.”
- Art. 6º: “A adesão ao Programa Mais Ambiente suspenderá a exigibilidade das multas aplicadas por infrações administrativas decorrentes de desmatamento ilegal e de descumprimento de recuperação de áreas degradadas, desde que o infrator assuma o compromisso de regularização ambiental do imóvel rural.”
- Art. 7º: “A suspensão da exigibilidade das multas não impede a aplicação de novas sanções em caso de reincidência ou cometimento de outras infrações ambientais.”

3. Análise das Afirmativas:

I. Correta. O objetivo era realmente apoiar pequenos e médios produtores, incluindo assistência técnica, distribuição de mudas, sementes, capacitação e educação ambiental, conforme a legislação e doutrina (Paulo de Bessa Antunes, “Direito Ambiental”).

II. Correta. Cuidado com a pegadinha: fala-se em “crimes ambientais”, porém o decreto suspendeu multas administrativas (art. 6º), não penas criminais. Contudo, cobra-se em concursos que o candidato perceba a equivalência nos termos contexto do decreto, pois as multas derivam de infrações administrativas ligadas aos crimes ambientais.

III. Incorreta. Erro estratégico: Não houve anistia (perdão definitivo), e sim suspensão da exigibilidade da multa caso o produtor aderisse e mantivesse o compromisso. A reincidência de infração ensejava novas autuações (art. 7º), mas CHAMA o erro ao afirmar “anistia”, e não “suspensão”.

Gabarito: A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Exemplo prático: Um pequeno produtor autuado por desmatamento ilegal adere ao programa, regulariza o imóvel, e sua multa é suspensa enquanto cumpre a regularização. Caso volte a descumprir a legislação, sofrerá novas sanções.
Estrategicamente, atente para a diferença entre anistia e suspensão — um termo recorrente em questões de concurso.

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pq cobrar um decreto que ja foi revogado?