Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu
recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao
comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos
Humanos, questionou se teria direito a licença
remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de
Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora
é:

Question

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu
recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao
comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos
Humanos, questionou se teria direito a licença
remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de
Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora
é: Alternativa A: Ana não tem direito à licença, pois a legislação
concede esse benefício apenas às servidoras
gestantes. Ou Alternativa B: Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas
condições e prazos da licença-maternidade,
conforme previsto na legislação civil. Ou Alternativa C: Ana terá direito a uma licença não remunerada, cujo
período será definido pelo chefe imediato. Ou Alternativa D: Ana terá direito à licença remunerada, porém com
prazo inferior ao da licença-maternidade, por se
tratar de adoção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas
condições e prazos da licença-maternidade,
conforme previsto na legislação civil. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 87: “Art. 87. O Município concederá, nas mesmas condições da licença maternidade, licença remunerada às servidoras que adotarem crianças, na forma da legislação civil.” No caso, Ana concluiu adoção de criança, hipótese diretamente abrangida pelo dispositivo, o que impõe o reconhecimento da licença remunerada prevista na norma.Tema central: Licença da servidora adotanteAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque nega direito expressamente previsto. O art. 87 não limita o benefício às servidoras gestantes; ao contrário, assegura licença remunerada às servidoras que adotarem crianças.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao comando expresso do art. 87 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. O dispositivo assegura à servidora que adotar criança licença remunerada e determina que ela seja concedida nas mesmas condições da licença-maternidade. A referência final à legislação civil não retira esse núcleo já definido pela própria Lei Orgânica.CErradaIncorreta porque contraria dois pontos objetivos da norma: a licença é remunerada, e não não remunerada; além disso, o regime não fica ao arbítrio do chefe imediato, pois a lei vincula a licença às mesmas condições da licença-maternidade.DErradaIncorreta porque cria redução de prazo ou de regime sem amparo no art. 87. A expressão “nas mesmas condições da licença maternidade” afasta tratamento inferior da servidora adotante.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre licença por adoção e licença exclusiva da gestante, além da tentativa de fazer o candidato ignorar as expressões literais “licença remunerada” e “nas mesmas condições da licença maternidade”.Dica para questões semelhantesQuando a norma disser “nas mesmas condições”, não admita redução de prazo, restrição de regime ou tratamento inferior sem previsão expressa.Se o dispositivo afirmar “licença remunerada”, elimine alternativas que falem em ausência de remuneração.Em questão de lei orgânica municipal resolvida por literalidade, confira se a alternativa reproduz exatamente o sujeito beneficiado, a natureza do direito e a equiparação prevista.

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Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentem...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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