O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma p...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q991503
Direito Penal
O funcionário público municipal Tício foi condenado a
uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de
peculato, depois de se apropriar de certa quantia de
dinheiro público de que tinha posse em razão do
cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz
criminal declarou expressa e motivadamente o
seguinte efeito específico da condenação:
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