Alternativa Correta: E

1. Tema central da questão: A questão trata da composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), um órgão fundamental para o controle social e a gestão democrática da Política Nacional de Assistência Social no Brasil. O conhecimento das normas legais que estruturam o CNAS é fundamental para concursos da área, pois elas constam na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993.

2. Resumo teórico: O CNAS é composto por 18 membros titulares e seus respectivos suplentes, divididos igualmente entre representantes do governo (Executivo Federal, Estados, Municípios) e da sociedade civil (usuários, entidades de assistência, trabalhadores do setor), conforme o art. 17 da LOAS. Essa paridade visa garantir a participação popular na gestão das políticas sociais.

3. Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E afirma que o CNAS possui "18 representantes governamentais", o que está INCORRETO. O correto é 9 representantes governamentais e 9 representantes da sociedade civil. Portanto, essa é a opção errada a ser assinalada, conforme exigido pela questão.

4. Análise das alternativas incorretas:

A – Correta. 9 representantes governamentais, entre eles 1 dos Estados e 1 dos Municípios, conforme a LOAS.
B – Correta. 9 representantes da sociedade civil escolhidos por processo próprio, com fiscalização do Ministério Público.
C – Correta. A presidência do CNAS é eleita entre os membros, com mandato de 1 ano e uma única recondução permitida.
D – Correta. O CNAS conta com uma Secretaria Executiva definida por ato do Poder Executivo.

5. Estratégia de interpretação: Fique atento a quantidades específicas e expressões superlativas (como “todos”, “apenas”, “exclusivamente”). Ao encontrar números altos ou baixos, compare com o que dispõe a legislação. Pegadinhas frequentes incluem inverter quantidades ou trocar representantes de segmentos.

Resumo: O CNAS tem 9 representantes governamentais e 9 da sociedade civil, totalizando 18 membros, e não 18 governamentais. Estude sempre as leis secas e atualizadas para garantir segurança!

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Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 4 Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.