Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta ...
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a - Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
I – O Conselho Regional de Supervisão Social. (CRSS), terá sede e foro no Distrito Federal.
II - Os Conselhos Regionais não poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, mesmo que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: D - As asserções I e II são proposições falsas.
Tema central da questão:
Esta questão aborda conhecimentos sobre a Lei Federal 8.662/1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil, especialmente no que diz respeito à organização dos Conselhos de fiscalização profissional. É fundamental conhecer a estrutura básica dos Conselhos Federal e Regionais e suas competências e prerrogativas.
Resumo teórico:
A Lei 8.662/1993 institui e regula a profissão de Assistente Social, detalhando atribuições, competências dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, e procedimentos para o exercício profissional. Destaca-se que o órgão máximo é o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), com sede e foro no Distrito Federal. Os Conselhos Regionais (CRESS) atuam em suas respectivas regiões, podendo instalar delegacias seccionais para facilitar o atendimento aos profissionais.
Análise das asserções:
I - Falsa. Não existe "Conselho Regional de Supervisão Social". O correto é Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) com sede no DF. Os Conselhos Regionais (CRESS) têm sede em seus estados de jurisdição.
II - Falsa. De acordo com o art. 8º da Lei 8.662/1993, os Conselhos Regionais podem, sim, criar delegacias seccionais em sua área de atuação, especialmente quando a arrecadação local for suficiente para sua manutenção. A afirmativa nega justamente isso, contrariando a lei.
Análise das alternativas:
A - Incorreta, pois apenas a I é falsa, mas também a II está errada.
B - Incorreta, pois ambas são falsas.
C - Incorreta, pois ambas são falsas, e não apenas a II.
D - CORRETA, pois tanto a I quanto a II estão em desacordo com a Lei.
E - Incorreta, pois nenhuma das asserções é verdadeira.
Estrategias para interpretação:
Ao fazer questões sobre legislação, procure sempre identificar termos técnicos corretos (por exemplo, o nome exato dos órgãos) e atente para frases absolutas ou negativas (“não poderão”, “nunca”, “sempre”), pois frequentemente são usadas para criar pegadinhas.
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