De acordo com as penalidades previstas para os
infratores dos dispositivos da Lei que
regulamenta a atuação dos Assistentes Sociais,
quais são as sanções aplicadas pelos Conselhos
Regionais de Serviço Social?

Question

De acordo com as penalidades previstas para os
infratores dos dispositivos da Lei que
regulamenta a atuação dos Assistentes Sociais,
quais são as sanções aplicadas pelos Conselhos
Regionais de Serviço Social?  Alternativa A: multa no valor de uma a cinco vezes a
anuidade vigente; suspensão de um a dois anos
de exercício da profissão ao Assistente Social
que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir
disposições do Código de Ética, tendo em vista a
gravidade da falta; cancelamento definitivo do
registro, nos casos de extrema gravidade ou de
reincidência contumaz. Ou Alternativa B: multa no valor de uma a cinco vezes a
anuidade vigente; suspensão de seis meses a um
ano de exercício da profissão ao Assistente
Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de
cumprir disposições do Código de Ética, tendo
em vista a gravidade da falta; cancelamento
temporário do registro, nos casos de extrema
gravidade ou de reincidência contumaz. Ou Alternativa C: Multa no valor de uma a cinco vezes a
anuidade vigente; suspensão temporária de seis
meses a um ano do exercício da profissão; e
cancelamento temporário do registro. Ou Alternativa D: multa no valor de uma a dez vezes a anuidade
vigente; suspensão de seis meses a dois anos de
exercício da profissão ao Assistente Social que,
no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir
disposições do Código de Ética, tendo em vista a
gravidade da falta; cancelamento definitivo do
registro, nos casos de extrema gravidade ou de
reincidência contumaz. Ou Alternativa E: multa no valor de uma a dez vezes a anuidade
vigente; suspensão temporária do registro por 30
dias de exercício da profissão ao Assistente
Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de
cumprir disposições do Código de Ética, tendo
em vista a gravidade da falta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] multa no valor de uma a cinco vezes a
anuidade vigente; suspensão de um a dois anos
de exercício da profissão ao Assistente Social
que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir
disposições do Código de Ética, tendo em vista a
gravidade da falta; cancelamento definitivo do
registro, nos casos de extrema gravidade ou de
reincidência contumaz. Gabarito: Alternativa A

Tema central: A questão aborda as penalidades disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) aos assistentes sociais que infringem a legislação profissional, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do Código de Ética.

Resumo teórico: O exercício profissional do assistente social é regulamentado pela Lei 8.662/1993, que estabelece normas, direitos, deveres e penalidades. Quando um assistente social comete infração ética ou legal, o CRESS é responsável por aplicar sanções, conforme o art. 22 dessa Lei:

Multa de 1 a 5 vezes o valor da anuidade;
  Suspensão do exercício profissional de 1 a 2 anos, conforme a gravidade da falta;
  Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou reincidência contumaz.

Essas penalidades visam garantir a responsabilidade ética e proteger a sociedade da má conduta no exercício profissional.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A traz exatamente as três sanções previstas na legislação: multa (com valor correto), suspensão (com tempo correto) e cancelamento definitivo do registro. Isso está conforme o art. 22 da Lei 8.662/1993 e respaldado pelo Manual de Procedimentos Éticos do CFESS.

Análise das alternativas incorretas:

B: Erra ao citar suspensão de seis meses a um ano e “cancelamento temporário”; a Lei fala em suspensão de um a dois anos e cancelamento definitivo.
  C: Fala em “suspensão temporária” e “cancelamento temporário”, expressões que não existem na legislação.
  D: Exagera o valor da multa (uma a dez vezes), quando o correto é de uma a cinco vezes a anuidade.
  E: Aponta “suspensão temporária do registro por 30 dias”, o que não consta na lei.

Estratégia de interpretação: Observe se a alternativa cita os prazos e valores exatos previstos na lei. Fique atento a termos como “temporário”, “definitivo”, e aos intervalos corretos de tempo e valores. Pegadinhas comuns envolvem alterar números e prazos, ou misturar conceitos que não existem na legislação.

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