Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando part...

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Q837904

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito |

Q837904 Direito Constitucional

Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.

Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.

À lei que instituir o plano plurianual federal, é vedado estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Legislativo.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública, desconsideradas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

À lei de diretrizes orçamentárias, é vedado dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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