Não se obriga a apresentação, por parte do gestor público, d...

Para resolver a questão proposta sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), precisamos entender o que a lei estabelece em relação às transferências de recursos e ao controle orçamentário na administração pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um conjunto de normas que busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos seus objetivos é que os gestores públicos planejem e acompanhem os impactos orçamentários e financeiros das suas decisões.

O enunciado da questão menciona a necessidade (ou não) de o gestor apresentar uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando ocorre um aumento de despesas.

Segundo a LRF, tal apresentação é obrigatória, exceto quando o aumento de despesas é considerado irrelevante. Portanto, a alternativa correta é:

C - certo

Agora vamos justificar por que esta é a resposta certa:

• A LRF exige que qualquer aumento de despesa seja acompanhado de uma estimativa do impacto financeiro, exceto se o aumento for considerado irrelevante. Esse detalhamento é importante para evitar surpresas no orçamento e manter o equilíbrio fiscal.

Por outro lado, vejamos por que a alternativa E - errado não é a correta:

• A alternativa errada sugeriria que mesmo impactos irrelevantes precisariam ser acompanhados da estimativa, o que não está em conformidade com a LRF. A lei permite essa exceção, justamente porque impactos irrelevantes não comprometem o orçamento de maneira significativa.

Dessa forma, compreender essas nuances da LRF é essencial para interpretar corretamente questões como essa em concursos públicos. A chave está em reconhecer quando a exceção à regra se aplica, economizando esforços desnecessários na gestão pública.

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Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

PULO DO GATO:  § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

LC 101/00:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

§ 3º. Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

O capítulo IV da LRF é um dos mais importantes, trata da despesa pública

seção I fala da geração da despesa

seção II das despesas com pessoal

seção III das despesas com a seguridade social

a seção I que fala da geração da despesa, trata de uma parte geral ( central) no tocante a despesa. no art 15 cita:

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

e posteriormente cita sobre a despesa continuada, com pessoal e etc... então, o art 16 e 17 deve está na ponta da língua

citando o art 16:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:      

 I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

 II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 § 1 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: ( aqui a lei traz, as definições e as exceções )

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

  II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4 As normas do caput constituem condição prévia para:

  I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

 II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o .

ressalva-se ou seja, exclui-se do disposto no artigo, as despesas consideradas irrelevantes, importante citar que essa mensuração ( oque é relevante e o que não é ) esta disposto na LDO , visto que a LDO traz diretrizes ( orientações )

Gab: CERTO

É o que diz o Art. 19, §3° da LRF: Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos da LDO.

Estão dispensadas dos requisitos relativos ao aumento de despesa as chamadas "despesas irrelevantes" - dispensas de licitação por valor (lei nº 8666/93).