Comentário de Gabarito – Lei nº 12.608/2012 (Defesa Civil)

1. Interpretação do Tema Jurídico:
A questão trata da avaliação da intensidade dos danos decorrentes de desastres e a exigência da cooperação entre os três níveis federativos no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC/SINDEC). Assim, pede-se que o candidato identifique qual tipo de dano exige atuação conjunta da União, Estados e Municípios.

2. Fundamentação Legal:
A Lei nº 12.608/2012 dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Em especial, observe:
Art. 6º, II: "Compete à União: II - coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;"
Art. 9º, I: "Compete à União, aos Estados e aos Municípios: I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres (...);"

3. Tema Central e Exemplificação:
Desastres classificados como de grande intensidade demandam cooperação dos três entes federativos, pois ultrapassam a capacidade de resposta local.
Exemplo Prático: Um rompimento de barragem com mortes, contaminação ambiental e destruição massiva de residências exige atuação coordenada de município, estado e União — um caso real recente, como em Mariana/MG.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B afirma: "Danos sérios, intensos e graves, os quais são muito dificilmente suportáveis e superáveis pelas comunidades afetadas."
Comentário: Apenas esses desastres de maior gravidade superam a capacidade local e estadual, exigindo a integração dos três níveis do SINPDEC, conforme destacam a lei e autores como Carlos Roberto de Souza (“ação federativa integrada é imprescindível em situações de calamidade pública de grande magnitude”, Proteção e Defesa Civil no Brasil).

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Refere-se a danos humanos reversíveis e de recuperação menos difícil – não justificam atuação conjunta.
C) Danos ambientais suportáveis – podem ser resolvidos localmente, sem mobilização superior.
D) Danos materiais superáveis – também caracterizam situações resolvíveis local ou regionalmente.
E) Explicitamente limita-se à capacidade local (“resolvidos pela comunidade afetada”).

Pegadinhas na Questão: Fique atento a termos como “suportáveis”, “superáveis” ou “resolvidos localmente”, que indicam ausência de necessidade de atuação de todos os níveis de governo.

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Não encontrei uma definição exata desse tipo de dano, mas as seguintes informações ajudam a responder a questão:

Os desastres, ameaças e riscos são classificados de acordo com os seguintes critérios:

• quanto à evolução;

• quanto à intensidade;

• quanto à origem.

É importante frisar que a intensidade do desastre não depende apenas da magnitude do fenômeno adverso, mas, principalmente, do grau de vulnerabilidade do cenário do desastre e do grupo social atingido.

Quanto à intensidade, os desastres são classificados em:

• acidentes;

• desastres de médio porte;

• desastres de grande porte;

• desastres de muito grande porte.

Este último, é definido como:

d) Desastres de Muito Grande Porte

Os desastres de muito grande porte, para garantir uma resposta eficiente e cabal recuperação, exigem a intervenção coordenada dos três níveis do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - e, até mesmo, de ajuda externa.

Fonte: http://www.mi.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=6aa2e891-98f6-48a6-8f47-147552c57f94&groupId=10157

Classificação de desastres quanto à intensidade:

 • Acidentes: Os acidentes são caracterizados quando os danos e prejuízos são de pouca importância para a coletividade como um todo, já que, na visão individual das vítimas, qualquer desastre é de extrema importância e gravidade.  

•Desastres de Médio Porte: Os desastres de médio porte são caracterizados quando os danos e prejuízos, embora importantes, podem ser recuperados com os recursos disponíveis na própria área afetada.  

• Desastres de Grande Porte: Os desastres de grande porte exigem o reforço dos recursos disponíveis na área afetada, através do aporte de recursos regionais, estaduais e, até mesmo, federais.  

•Desastres de Muito Grande Porte: Os desastres de muito grande porte, para garantir uma resposta eficiente e cabal recuperação, exigem a intervenção coordenada dos três níveis do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - e, até mesmo, de ajuda externa. 

Fonte: https://www.ceped.ufsc.br/wp-content/uploads/2011/01/Anexo-H-Livro-texto-CBDC.pdf