os particulares contratados, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não são considerados agentes públicos.

os indivíduos que exercem função pública em virtude de relação trabalhista, somente nos entes da administração pública direta, são considerados agentes públicos

a qualificação de determinado sujeito como agente público independe de pagamento de remuneração pela prestação do serviço.

o poder público não se responsabiliza objetivamente pelos atos praticados pelos agentes públicos.