Leia as afirmativas a seguir: I. Poderá o Estado intervir em...
Leia as afirmativas a seguir:
I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual.
IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.
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SOBRE A I)Sim, o Estado pode intervir em seus municípios quando não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A intervenção estadual é prevista nos incisos I, II e III do artigo 35 da Constituição do Brasil, que estabelece que o Estado pode intervir em municípios que:
- Não pagam dívida fundada por dois anos consecutivos
- Não prestam contas devidas
- Não aplicam receita em saúde e educação
A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de intervenção estadual em municípios.
(I)- Art. 35: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Correta)
(II) - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; (Correta)
(III) - Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Incorreta)
(IV) - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (INCORRETA)
GABARITO "C"
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