Leia as afirmativas a seguir: I. Poderá o Estado intervir em...

SOBRE A I)Sim, o Estado pode intervir em seus municípios quando não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

A intervenção estadual é prevista nos incisos I, II e III do artigo 35 da Constituição do Brasil, que estabelece que o Estado pode intervir em municípios que:

• Não pagam dívida fundada por dois anos consecutivos
• Não prestam contas devidas
• Não aplicam receita em saúde e educação 

A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de intervenção estadual em municípios. 

(I)- Art. 35: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Correta)

(II) - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; (Correta)

(III) -   Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Incorreta)

(IV) - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (INCORRETA)

GABARITO "C"