Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue ...

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Q1197913
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1197913 Direito Administrativo
Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue o item que se segue.
Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos acrescidos, pertencem à União por expressa disposição constitucional.
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