Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos...
( ) É o ato de investidura em cargo público e será feita em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. ( ) É a única forma de provimento dos cargos públicos. ( ) Quando em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.