De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, anali...
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Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Provas:
FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico Clínico Geral
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FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |
FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil |
Q1333903
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Vacaria, analise as assertivas
abaixo:
I. O Município pode celebrar convênio com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. II. Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo, os mesmos, serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem. III. Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum. IV. Não é permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Quais estão corretas?
I. O Município pode celebrar convênio com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. II. Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo, os mesmos, serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem. III. Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum. IV. Não é permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Quais estão corretas?