A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a ...

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Q2250396 Direito Administrativo
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
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Não retroage pois o ato é valido, não tem nenhum vício ou ilegalidade, só não é mais oportuno e conveniente para a administração

REVOGAÇÃO - EX NUNC

ANULAÇÃO - EX TUNC

B - Atos meramente administrativos como certidões atestados e votos não podem ser revogados pois se limitam a declarar que uma situação existe ou não. DiPietro.

Eu penso que seriam passíveis então de ANULAÇÃO.

Resposta correta: Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

Porque?

Efeitos causados pela retirada de um ato:

Revogação = o ato era legal e foi revogado por conveniência e oportunidade. e seus efeitos até o momento da revogação são válidos. (EX NUNC) dali pra frente.

Anulação = trata-se de um ato que tenha alguma ilegalidade e deve ser anulado, sendo ilegal seus efeitos também perdem válidade. nada que este ato fez tem valor. (EX TUNC) anula tudo.

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